Termos de Uso

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Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Extrator DUIMP ("Sistema"), desenvolvido e mantido pela Ace Trade Soluções em Comércio Exterior Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.743.815/0001-64 ("Ace Trade"). Ao acessar ou utilizar o Sistema, você concorda integralmente com estes termos.

Data de vigência: 17 de abril de 2026 — Versão 1.1

1. Objeto

O Extrator DUIMP é uma ferramenta que permite a consulta e extração de dados de Declarações Únicas de Importação (DUIMPs) a partir do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex), mediante o uso de certificado digital do próprio usuário.

2. Elegibilidade e acesso

• O acesso ao Sistema é restrito a usuários previamente cadastrados por administrador autorizado da Ace Trade.
• Cada usuário recebe credenciais pessoais e intransferíveis (e-mail e senha).
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A Ace Trade reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível.

3. Certificado digital

• O usuário é o único responsável pelo upload, uso e gestão de seu certificado digital no Sistema.
• O Sistema armazena o certificado de forma criptografada exclusivamente para viabilizar consultas ao Portal Único Siscomex em nome do usuário.
• O usuário declara ser o titular legítimo do certificado digital ou possuir autorização expressa do titular para utilizá-lo.
• O usuário pode remover seu certificado do Sistema a qualquer momento através da funcionalidade "Certificado" disponível na interface.
• A Ace Trade não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes do uso indevido de certificados digitais de terceiros.

4. Uso adequado

O usuário se compromete a utilizar o Sistema exclusivamente para fins profissionais legítimos relacionados a operações de comércio exterior, comprometendo-se a:

• Não tentar acessar dados de DUIMPs para as quais não possua autorização legal
• Não realizar tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou interferência no funcionamento do Sistema
• Não utilizar o Sistema para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação brasileira
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para realizar consultas em massa além do uso normal da ferramenta
• Respeitar os limites de uso e disponibilidade da API do Portal Único Siscomex

5. Disponibilidade e limitações

• O Sistema é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
• A Ace Trade envidará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível, mas não garante operação contínua, livre de erros ou interrupções.
• O funcionamento do Sistema depende da disponibilidade da API do Portal Único Siscomex, serviço mantido pelo Governo Federal sobre o qual a Ace Trade não possui controle.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, quando possível.

6. Propriedade intelectual

O Extrator DUIMP, incluindo seu código-fonte, interface, design, documentação e marca, é de propriedade exclusiva da Ace Trade. O acesso ao Sistema não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele.

Os dados de DUIMPs extraídos pertencem às respectivas operações de comércio exterior e são de responsabilidade de seus intervenientes legais.

7. Responsabilidades

7.1 Responsabilidades da Ace Trade

• Manter o Sistema funcional e seguro dentro de padrões razoáveis
• Proteger os dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade
• Comunicar incidentes de segurança que afetem dados dos usuários
• Fornecer suporte técnico aos usuários em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília)

7.2 Responsabilidades do usuário

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Utilizar certificado digital válido e de titularidade própria ou autorizada
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Cumprir com a legislação aplicável ao comércio exterior e proteção de dados

8. Limitação de responsabilidade

A Ace Trade não será responsável por:

• Indisponibilidade do Portal Único Siscomex ou de qualquer serviço governamental
• Erros, omissões ou inconsistências nos dados fornecidos pelo Portal Único Siscomex
• Danos decorrentes do uso indevido do certificado digital pelo usuário
• Prejuízos causados por interrupções de força maior, incluindo falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou desastres naturais
• Decisões comerciais, fiscais ou aduaneiras tomadas com base nos dados extraídos pelo Sistema

8.1 Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Ace Trade de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido do certificado digital de terceiros; (b) violação destes Termos de Uso; (c) uso do Sistema para fins ilícitos ou não autorizados.

9. Suspensão e encerramento

A Ace Trade poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Sistema nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido ou abusivo do Sistema
• Encerramento do vínculo contratual ou profissional com a Ace Trade
• Solicitação do próprio usuário
• Determinação judicial ou de autoridade competente

Em caso de encerramento, os dados do usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações nos termos

A Ace Trade reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por meio do Sistema. O uso continuado do Sistema após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato