Política de Privacidade

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Sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade descreve como a Ace Trade Soluções em Comércio Exterior Ltda. ("Ace Trade", "nós") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do Extrator DUIMP ("Sistema"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

Data de vigência: 17 de abril de 2026 — Versão 1.1

1. Controlador dos Dados

2. A quem esta política se aplica

Esta política se aplica a todos os usuários do Extrator DUIMP, incluindo colaboradores internos da Ace Trade e, quando aplicável, clientes e parceiros comerciais que recebam acesso ao Sistema.

3. Dados pessoais coletados

O Sistema coleta e trata os seguintes dados pessoais:

3.1 Dados de cadastro e autenticação

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Senha de acesso (armazenada com hash criptográfico irreversível)

3.2 Certificado digital

• Arquivo de certificado digital (.pfx/.p12) — armazenado criptografado no servidor
• Senha do certificado — criptografada com AES-256-GCM, nunca armazenada em texto puro
• CPF vinculado ao certificado — utilizado exclusivamente para autenticação no Portal Único Siscomex

3.3 Dados de uso

• Registros de consultas realizadas (CNPJ consultado, datas, número de DUIMPs)
• Data e hora de login
• Endereço IP de acesso

3.4 Dados de terceiros (cache)

• Razão social de importadores — obtida via consulta pública (BrasilAPI/Receita Federal) e armazenada em cache local para evitar consultas repetidas. Contém apenas CNPJ e razão social de empresas, sem dados de pessoas físicas.

3.5 Dados obtidos do Portal Único Siscomex

• Dados de DUIMPs (Declaração Única de Importação): números, datas, informações do importador, itens e adições
• Esses dados são obtidos diretamente da API do Portal Único Siscomex utilizando o certificado digital do próprio usuário e são tratados de forma transitória para geração de relatórios

4. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Autenticação e controle de acesso: verificar a identidade do usuário e gerenciar permissões dentro do Sistema
• Consulta ao Portal Único Siscomex: utilizar o certificado digital do usuário para autenticar junto à API governamental e extrair dados de DUIMPs
• Geração de relatórios: consolidar dados de importação em formatos como Excel para uso profissional do usuário
• Segurança e auditoria: registrar acessos para fins de segurança, prevenção a fraudes e conformidade regulatória

5. Base legal (Art. 7º da LGPD)

O tratamento de dados pessoais no Extrator DUIMP se fundamenta nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): quando o usuário é colaborador ou cliente da Ace Trade, o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para fins de segurança do sistema, auditoria de acessos e melhoria dos serviços
• Execução de contrato (Art. 7º, V): o upload do certificado digital é necessário para a prestação do serviço de consulta ao Siscomex, sendo parte integrante da operação do Sistema
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por legislação aduaneira, fiscal ou regulatória

6. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:

• Senhas de usuário: armazenadas com hash criptográfico (bcrypt), impossibilitando a recuperação do texto original
• Senhas de certificado: criptografadas com AES-256-GCM, utilizando chave exclusiva do servidor e vetores de inicialização (IV) únicos por registro
• Certificados digitais: armazenados em diretório protegido com permissões restritas (modo 700), acessível apenas pelo processo do servidor
• Comunicações: tráfego protegido por HTTPS/TLS entre o navegador e o servidor
• Infraestrutura: servidor hospedado na Amazon Web Services (AWS), região São Paulo (sa-east-1), com políticas de segurança de rede (Security Groups)
• Sessões: gerenciadas por cookies seguros (HttpOnly, SameSite) com expiração automática de 8 horas
• Proteção contra abusos: limitação de taxa de requisições (rate limiting) e headers de segurança para mitigação de ataques comuns

7. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são compartilhados, vendidos ou transferidos a terceiros, exceto:

• Portal Único Siscomex: o certificado digital e CPF são transmitidos à API do governo federal para autenticação e consulta de DUIMPs, conforme exigência do próprio sistema governamental
• Provedor de infraestrutura: a Amazon Web Services (AWS) hospeda o servidor, atuando como operadora de dados com compromissos contratuais de segurança e conformidade
• Ordem judicial ou requisição de autoridade competente: quando exigido por lei

8. Retenção dos dados

• Dados de cadastro: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa
• Certificados digitais: armazenados enquanto o usuário os mantiver no sistema; podem ser removidos a qualquer momento pelo próprio usuário
• Dados de DUIMPs: armazenados em cache temporário (até 2 horas) para performance; dados exportados em Excel são gerados sob demanda e não permanecem no servidor
• Logs de acesso: retidos por tempo indeterminado para fins de segurança, auditoria e rastreabilidade de operações de comércio exterior, conforme exigências regulatórias do setor

Após o encerramento da conta ou ao término do vínculo com a Ace Trade, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de retenção.

9. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular dos dados, tem os seguintes direitos previstos na LGPD:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia deles
• Correção: solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado
• Eliminação: dos dados tratados com base em consentimento
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente
• Oposição: opor-se ao tratamento quando realizado com base em legítimo interesse

9.1 Como exercer seus direitos

O Sistema oferece funcionalidades de autoatendimento para alguns direitos:

• Alteração de senha: disponível diretamente na interface do Sistema, pelo botão "Senha" no cabeçalho
• Remoção do certificado digital: disponível pelo botão "Certificado" no cabeçalho — ao remover, revoga-se o consentimento de uso do certificado

Para os demais direitos (confirmação, acesso, portabilidade, eliminação completa da conta, entre outros), o titular deve entrar em contato diretamente com o Encarregado de Dados pelo e-mail igor.escarpinete@acetrade.com.br. As solicitações serão atendidas em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

10. Cookies e tecnologias de rastreamento

O Extrator DUIMP utiliza apenas cookies de sessão essenciais para o funcionamento do sistema (manutenção do login). Não utilizamos cookies de marketing, analytics ou rastreamento de terceiros.

11. Transferência internacional de dados

Os dados são processados e armazenados em servidor localizado no Brasil (AWS sa-east-1 — São Paulo). Não realizamos transferência internacional de dados pessoais, exceto pela comunicação técnica com serviços de infraestrutura da AWS, que possui certificações de conformidade (ISO 27001, SOC 2) e cláusulas contratuais padrão de proteção de dados.

12. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por meio do Sistema. A data de vigência no topo deste documento indica quando a última atualização foi realizada.

13. Contato